Sexta-feira, 22 de Junho de 2007

Exemplos, bons e maus, de ...

Um, bom (?) exemplo de má governação empresarial e do estado em que este país, ainda, se encontra. E exemplos destes abundam por aí em demasia. É caso para se perguntar, que confiança pode ter o cidadão/cidadã nos serviços do Estado enquanto acontecem situações como esta?

 

"Vou processar o Estado pela denúncia" afirma Alice Marques, VÍTIMA DO PORTAL DO GOVERNO

A senhora fez perguntas sobre a relação fiscal da sua empresa, a Mendes Godinho, e acabou denunciada pelo Estado e prejudicada no despedimento. A quem atribui culpas directas pelo sucedido?

Ao gabinete do ministro das Finanças. Foi a ele que enderecei as minhas dúvidas e as minhas questões. Deveria guardar a minha identidade e o meu endereço electrónico. Foi uma promiscuidade total... O portal do Governo não respeita a nossa privacidade e não está à altura de respeitar os deveres, limita-se a enviar as queixas para as entidades. Está em roda livre.

Vai pedir uma indemnização ao Estado?

Vou. Acabei precisamente de falar com a minha advogada. Estamos a tratar disso.

Qual o montante?

Não vou pedir ao Estado menos de 25 mil euros. A minha indemnização foi cortada em 3500 euros, mas os danos materiais e morais são muito superiores a isso...

Admite um acordo com o Estado?

Sim, caso venha a ser ressarcida. Tenho dois advogados a trabalhar neste processo... Vão ter de pagar danos materiais e morais. Há coisas que não têm preço, tal como o direito à minha liberdade de expressão.

As Finanças já admitiram erros e foi anunciado que a Parpública (de quem a Mendes Godinho dependia) apresentará um pedido de desculpas, já o fez?

Não. O site PortugalDiário noticiou isso, acho que foi difundido um comunicado público, mas não recebi nada... eles endossaram à Parpública o pedido de desculpas, mas vou, solidariamente, responsabilizar o Ministério das Finanças e a Parpública. Vou pedir a indemnização a essas duas entidades.

Acha que o Governo está a atirar responsabilidades para cima de uma empresa?

Só falta dizer que o culpado foi o porteiro da Parpública... Estão a tentar desvalorizar a questão e o próximo passo é atribuir o erro a um funcionário.

Que opinião tem da administradora que rescindiu o contrato consigo?

Tenho péssima ideia dela, fez uma péssima gestão. Uma incompetente que se deslocava da Parpública, duas vezes por semana, para gerir uma empresa com a dimensão da Mendes Godinho...

Havia conflitualidade consigo?

Sim, tive alguns "choques" com ela. Tomava medidas de gestão perfeitamente ridículas. Não estava à altura da gestão da empresa e basta dizer que nem sabia ler um mapa financeiro.

Está desempregada?

Estou. Estou no fundo de desemprego.

Voltaria a usar o portal do Governo para apresentar queixas?

Sim, faria o mesmo, não tenho dúvidas. Faz parte da minha maneira de ser. Há direitos, como o da liberdade de expressão, de que não prescindo e nessa matéria estou à vontade. Já tive um processo por abuso de liberdade de imprensa, por causa de um artigo que escrevi num jornal local.

RUDOLFO REBÊLO

In DN online, 22/06/2007

 

publicado por EBranquinho às 12:22
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Terça-feira, 19 de Junho de 2007

Trabalho e eficácia legislativa da Assembleia da Republica

Mais trabalho na Assembleia da Republica, exige o seu presidente. De facto o exemplo de produtividade no país tem de vir dos responsáveis políticos muito em especial do legislador. Não se compreende que continuem a publicar-se leis sem que simultaneamente sejam feitas as suas respectivas regulamentações. Os países mais desenvolvidos, também, no plano legislativo, fazem publicar no mesmo órgão oficial a Lei e seu respectivo enquadramento.

 

Fez bem, muito bem, o presidente da Assembleia da República ao criticar, que o debate passe do plenário para «14 ou 15 parlamentos escondidos». Afirmando em concreto; «O plenário é o lugar essencial do debate político, da discussão em sede de primeira leitura, da discussão fundamental das leis do país e também da sua votação», afirmando na oportunidade que «É questionável as principais forças políticas em Portugal terem-se candidatado ao sufrágio portadoras de projectos de reforma do sistema eleitoral e até ao momento não haver nenhuma iniciativa legislativa na Assembleia da República a esse propósito».

 

O Dr. Jaime Gama também criticou o que considerou ser um atraso do PS e PSD em reformar o sistema eleitoral, lembrando que os dois concorreram às legislativas com esse compromisso e «Já deveriam ter sido apresentadas pelos partidos políticos que as preconizam no país e que concorreram às eleições com base nesse programa específico», criticou, acrescentando que «é necessário fazê-lo com rapidez».

 

Á afirmação produzida pelo presidente da Assembleia da República «a ideia correcta é mais trabalho em plenário e mais trabalho em comissões» acrescentaria, eu, que tem de ser muito mais eficaz alterando com rigor o método legislativo para que não continuem leis por aplicar depois da sua publicação por falta da respectiva regulamentação.

 

E simples, faça-se a correspondente regulamentação em simultâneo.

 

publicado por EBranquinho às 12:58
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Segunda-feira, 18 de Junho de 2007

Dia Mundial da Luta Contra a Desertificação

Portugal, Itália e Turquia são considerados em situação mais grave, na Europa

 

  

 

Comemorou-se ontem, dia 17 o dia Mundial da Luta Contra a Desertificação. A Agencia Especial Europeia (AEE) em conjugação com o projecto Deserto Watch divulgaram os resultados de um estudo feito através de imagens de satélite sobre a desertificação dos territórios.

 

Este projecto integrado por convenção das Nações Unidas visa combater a desertificação e os desequilíbrios demográficos e do território nas várias regiões do mundo.

 

No caso da Europa, Portugal, Itália e Turquia são considerados os países em situação mais grave e com indicies mais elevados de desertificação.

 

Estes estudos visam fornecer dados mais detalhados possível aos governos nacionais de cada país de modo a que estes assuma claras políticas de correcção e de criação de condições de retorno de populações às regiões do interior, vulgarmente, mais abandonadas.

 

A Agencia Especial Europeia estima que a desertificação e degradação dos territórios se deve, essencialmente, à actividade humana e à sua excessiva concentração assim como às profundas alterações do clima.

 

publicado por EBranquinho às 12:31
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Quinta-feira, 14 de Junho de 2007

Conselho da Europa condena Portugal

imagesfr.jpg  images76.jpg  imagesty.jpg

O Conselho da Europa condenou Portugal por violar o direito das crianças depois do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ter considerado "lícitos" e "aceitáveis" alguns castigos corporais infligidos a jovens deficientes de um lar em Setúbal.

 

O Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa concluiu, por unanimidade, que Portugal violou o artigo 17 da Carta Social Europeia, que consagra o Direito das Crianças à protecção, social, legal e económica.

 

O comité considera que as cláusulas da legislação portuguesa sobre esta matéria não são suficientemente "claras, obrigatórias e precisas" para evitar que os tribunais se recusem a aplicá-las, recomendando que sejam tomadas medidas para que essa violência seja "efectivamente eliminada".

 

Além disso, refere o comité, "o Governo português não forneceu informações que permitam concluir que as medidas em vigor sejam suficientes para erradicar todas as formas de violência contra crianças".

 

Em Abril de 2006, o STJ considerou "lícitos" e "aceitáveis" alguns castigos corporais a crianças infligidos pela responsável de um lar de Setúbal.

 

Entre outros castigos, essa responsável deu "bofetadas" e "palmadas no rabo" em crianças deficientes que estavam a seu cargo, não tendo sido condenada por isso.

 

A resolução do Conselho da Europa, aprovada esta semana, teve origem numa queixa da Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT), para quem, atendendo à interpretação da lei feita pelo STJ, Portugal "tolera os castigos corporais".

 

Na defesa apresentada junto do Conselho da Europa, o Governo sustentou que o Código Penal português proíbe explicitamente a violência contra qualquer pessoa e que não há qualquer cláusula na lei portuguesa que autorize a "violação da integridade física das crianças" ou a aplicação de castigos corporais.

 

Explicou que o Código Penal está a ser revisto e que irá contemplar, nos artigos 152 a 152A, a penalização dos maus-tratos físicos e psicológicos, incluindo castigos corporais, "intensos e repetidos".

 

A decisão do Conselho da Europa foi tomada a 05 de Dezembro e transmitida ao comité de ministros do Conselho da Europa em Janeiro, que a aprovou e tornou pública apenas esta semana.

 

A OMCT mostrou-se satisfeita com a decisão do Conselho da Europa, que já em 2003 tinha absolvido Portugal numa outra queixa sobre violência contra crianças apresentada pela mesma organização.

 

"Desejamos que, a partir de agora, Portugal cumpra as suas obrigações à luz da Carta Social Europeia, proibindo explicita e efectivamente todos os castigos corporais a crianças", disse Cécile Trochu Grasso da OMCT.

 

2007 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

2007-05-25 

 

publicado por EBranquinho às 14:51
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Sexta-feira, 1 de Junho de 2007

...

Imagem:AF-kindergarten.jpgA partir dos oito-nove anos de idade, crianças passam a dar mais importância a um grupo de amigos que possuem gostos semelhantes.

 

Por todos as crianças do mundo,

Pelas desaparecidas;

Pelas vitimas da guerra;

Pelas abusadas sexualmente;

Pelas que abandonam a escolas;

Pelas órfãs;

Pelas que não encontram uma família adoptiva;

Pelas ...

 

Hoje é o dia mundial da criança, mas não podemos esquecer que todos os dias devem ser dias de criança, de outra forma não estamos a garantir a continuidade da espécie não estamos a pugnar por um amanhã com vida no planeta Terra.

publicado por EBranquinho às 10:29
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