Quarta-feira, 22 de Agosto de 2007

Financiamento dos Partidos, mais uma vez

Com frequência, quase constantemente, vêm a publico factos e situações de que, como diz o povo “os políticos continuam a querer tapar o sol com a peneira”.

 

Embora o facto, agora vindo a publico, remonte a um tempo um pouco anterior à publicação da lei actualmente em vigor, é ele bem revelador da falta de rigor e falta de transparência das contas dos partidos e dos respectivos financiamentos.

 

Veio agora o Tribunal de Contas (TC) solicitar ao PSD esclarecimentos de duvidas sobre o, eventual e ilegal, financiamento por parte da empresa Somague. Embora a questão, agora levantada pelo TC, diga respeito ao ano/eleições de 2002 recoloca, no essencial, a problemática da transparência e rigor (para não falar do afastamento da suspeição de hipotéticas promiscuidades) das contas dos partidos que consubstancia o principio, entre os mesmos, da “igualdade de armas”.

 

Já no inicio do corrente ano o então Presidente do TC, Artur Maurício, afirmava da necessidade do “aperfeiçoamento” da Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, Lei Orgânica nº 2/2005, de 10 de Janeiro de modo a permitir uma cabal e eficaz fiscalização do funcionamento dos partidos e concumitantemente das respectivas campanhas eleitorais nos termos da lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, Lei nº 19/2003, de 20 de Junho.

 

Artur Maurício afirmou, na ocasião, que “existem normas na lei que dificultam a acção da Entidade das Contas” instrumento de actuação de que o TC passou a dispor.

 

A falta de cumprimento por parte dos partidos políticos da “indicação atempada” de quais as acções que prevêem desenvolver nas respectivas campanhas dificultam o controlo, mais eficaz, por parte daquela entidade.

 

Talvez o legislador (os partidos com assento na Assembleia da Republica) tivessem incorrido em erro ao pretenderem apresentar-se com uma imagem “puritana” que na prática não conseguem ter, quando propuseram excluir dos financiamentos partidários as empresas e admitir a exclusividade da subvenção do Estado.

 

Teria sido, certamente, melhor para a transparência das próprias contas dos partidos admitir, claramente, o financiamento por parte de instituições e pessoas singulares privadas com tanto que tais participações fossem bem clara e inequivocamente registadas nos respectivos livros contabilisticos, como sucede em variadissimos países Europeus e nos EUA.

 

Acrescentaria que para maior garantia de rigor e transparência, essas comparticipações deveriam ser dedutíveis no respectivo IRS o que, na prática, seria o Estado a financiar por intermédio dos contribuintes que, como pressuposto, devem ser os primeiros interessados em fiscalizar o referido rigor e transparência …

 

publicado por EBranquinho às 15:00
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