Sexta-feira, 17 de Agosto de 2007

Como Classifica-la ?

O Tribunal Constitucional (TC) «chumbou» a norma do decreto aprovado no Parlamento a 17 de Julho que alterava as regras do levantamento do sigilo bancário, uma decisão que obriga o Presidente da República a vetar o diploma e a devolvê-lo à Assembleia da República.

 

A referida norma previa que, quando um contribuinte reclamasse ou impugnasse uma decisão do Fisco a administração fiscal passasse a ter acesso imediato às suas contas bancárias. Além disso, quando um contribuinte se atrasasse na entrega da declaração anual de IRS, o Fisco passaria a ter possibilidade de aceder às contas bancárias do cidadão, sem que este tivesse de dar qualquer autorização.

 

Tal norma, na pratica, estava a colocar o cutelo em cima dos contribuintes sérios e honestos que reclamando das suas razões seriam sancionados com a exposição, eventualmente, publica das suas contas bancárias.

Não seria uma atitude algo a lembrar tempos idos que são de repugnar?. Como é que um governo emanado de um partido que tanto lutou pelas liberdades e implementação da democracia, escorrega nestas cascas de banana?

 

Também ao Estado e aos governos não basta sê-lo, tem de parece-lo, sérios e de boa fé. Qualquer normativo tem de ter como base fundamentadora o principio da generalidade e da universalidade, entre outros constitucionalmente consagrados, e consubstanciadores de uma base teológica justa e societária que jamais poderá ser posta em causa.

 

Sendo verdade que o segredo bancário não pode ser motivo de recusa de cooperação internacional, e

Sendo igualmente certo que, quando o direito interno o exija, uma parte pode impor que um pedido de cooperação que implique o levantamento do segredo bancário seja autorizado, quer por um juiz, (Principio da Separação de Poderes) quer por uma outra autoridade judiciária, incluindo o Ministério Público, actuando essas autoridades em matéria de infracções penais, não é menos verdade que tais disposições não podem deixar de salvaguardar as garantias processuais necessárias à defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, sob pena de um estado de direito se tornar num estado absolutista.

O que, de todo, se não permitirá.
publicado por EBranquinho às 14:57
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