Terça-feira, 14 de Agosto de 2007

Em defesa dos mais fragilizados

Alertado por “vítima” concreta e circunstancial ao facto de ter, em tempos idos, desempenhado honestamente, demasiado honestamente para os tempos que correm, funções autárquicas de que é aposentado com 60% de capacidade e cuja pensão fica aquém dos mil euros, decidi-me por tornar público o meu desagrado.

 

Perante a circunstancia de factos concretos e do desplante, para não dizer hipocrisia, legislativo quando se afirma: “...acresce que a existência condigna dos aposentados é garantida pela atribuição das respectivas pensões, pelo que quando lhes é excepcionalmente autorizado o exercício de funções públicas de tal situação não deve decorrer a possibilidade de cumulações remuneratórias susceptíveis de pôr em causa o elementar princípio de equidade” (vidé preambulo do D. Lei nº 179/2005 de 2 de Novembro).

 

Este diploma, que altera o conteúdo dos artigos 78º e 79º do D. Lei nº 498/72 de 9 de Dezembro, fere, a meu ver, o princípio da universalidade visto que “parece” dirigido a uma certa gama ou elite de aposentados como sejam certos autarcas, administradores de bancos e de outras Entidades Publicas Empresariais ou similares.

 

Não está certo, o diploma contradiz-se no seu próprio conteúdo ao afirmar defender o principio da equidade quando não salvaguarda situações de disparidade tão profundas como a diferença de uma pensão de cinco mil ou seis mil Euros para outra de 600/700 euros,...

 

Como se pode falar de existência condigna e de princípios de equidade?

 

O legislador considerou igualmente condigna a aposentação de três mil Euros atribuída a um director de serviços como a de 550,00 Euros atribuída a um soldado da GNR ou quatro mil Euros atribuídos a um chefe de serviços em clínica geral com os 400,00 euros atribuídos a uma cozinheira.

 

Aplicar de igual modo o princípio da incompatibilidade para o exercício de funções públicas a estes aposentados é hipócrita e é absurdo afirmar-se (ao mesmo tempo) que é para defesa do princípio da equidade.

 

Senhor legislador haja mais cuidado na feitura de leis e outro respeito pelos mais fragilizados, isso sim em defesa dos principias fundamentadores de um Estado social justo e democrático.

publicado por EBranquinho às 14:45
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