Terça-feira, 19 de Junho de 2007

Trabalho e eficácia legislativa da Assembleia da Republica

Mais trabalho na Assembleia da Republica, exige o seu presidente. De facto o exemplo de produtividade no país tem de vir dos responsáveis políticos muito em especial do legislador. Não se compreende que continuem a publicar-se leis sem que simultaneamente sejam feitas as suas respectivas regulamentações. Os países mais desenvolvidos, também, no plano legislativo, fazem publicar no mesmo órgão oficial a Lei e seu respectivo enquadramento.

 

Fez bem, muito bem, o presidente da Assembleia da República ao criticar, que o debate passe do plenário para «14 ou 15 parlamentos escondidos». Afirmando em concreto; «O plenário é o lugar essencial do debate político, da discussão em sede de primeira leitura, da discussão fundamental das leis do país e também da sua votação», afirmando na oportunidade que «É questionável as principais forças políticas em Portugal terem-se candidatado ao sufrágio portadoras de projectos de reforma do sistema eleitoral e até ao momento não haver nenhuma iniciativa legislativa na Assembleia da República a esse propósito».

 

O Dr. Jaime Gama também criticou o que considerou ser um atraso do PS e PSD em reformar o sistema eleitoral, lembrando que os dois concorreram às legislativas com esse compromisso e «Já deveriam ter sido apresentadas pelos partidos políticos que as preconizam no país e que concorreram às eleições com base nesse programa específico», criticou, acrescentando que «é necessário fazê-lo com rapidez».

 

Á afirmação produzida pelo presidente da Assembleia da República «a ideia correcta é mais trabalho em plenário e mais trabalho em comissões» acrescentaria, eu, que tem de ser muito mais eficaz alterando com rigor o método legislativo para que não continuem leis por aplicar depois da sua publicação por falta da respectiva regulamentação.

 

E simples, faça-se a correspondente regulamentação em simultâneo.

 

publicado por EBranquinho às 12:58
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