Quinta-feira, 14 de Junho de 2007

Conselho da Europa condena Portugal

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O Conselho da Europa condenou Portugal por violar o direito das crianças depois do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ter considerado "lícitos" e "aceitáveis" alguns castigos corporais infligidos a jovens deficientes de um lar em Setúbal.

 

O Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa concluiu, por unanimidade, que Portugal violou o artigo 17 da Carta Social Europeia, que consagra o Direito das Crianças à protecção, social, legal e económica.

 

O comité considera que as cláusulas da legislação portuguesa sobre esta matéria não são suficientemente "claras, obrigatórias e precisas" para evitar que os tribunais se recusem a aplicá-las, recomendando que sejam tomadas medidas para que essa violência seja "efectivamente eliminada".

 

Além disso, refere o comité, "o Governo português não forneceu informações que permitam concluir que as medidas em vigor sejam suficientes para erradicar todas as formas de violência contra crianças".

 

Em Abril de 2006, o STJ considerou "lícitos" e "aceitáveis" alguns castigos corporais a crianças infligidos pela responsável de um lar de Setúbal.

 

Entre outros castigos, essa responsável deu "bofetadas" e "palmadas no rabo" em crianças deficientes que estavam a seu cargo, não tendo sido condenada por isso.

 

A resolução do Conselho da Europa, aprovada esta semana, teve origem numa queixa da Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT), para quem, atendendo à interpretação da lei feita pelo STJ, Portugal "tolera os castigos corporais".

 

Na defesa apresentada junto do Conselho da Europa, o Governo sustentou que o Código Penal português proíbe explicitamente a violência contra qualquer pessoa e que não há qualquer cláusula na lei portuguesa que autorize a "violação da integridade física das crianças" ou a aplicação de castigos corporais.

 

Explicou que o Código Penal está a ser revisto e que irá contemplar, nos artigos 152 a 152A, a penalização dos maus-tratos físicos e psicológicos, incluindo castigos corporais, "intensos e repetidos".

 

A decisão do Conselho da Europa foi tomada a 05 de Dezembro e transmitida ao comité de ministros do Conselho da Europa em Janeiro, que a aprovou e tornou pública apenas esta semana.

 

A OMCT mostrou-se satisfeita com a decisão do Conselho da Europa, que já em 2003 tinha absolvido Portugal numa outra queixa sobre violência contra crianças apresentada pela mesma organização.

 

"Desejamos que, a partir de agora, Portugal cumpra as suas obrigações à luz da Carta Social Europeia, proibindo explicita e efectivamente todos os castigos corporais a crianças", disse Cécile Trochu Grasso da OMCT.

 

2007 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

2007-05-25 

 

publicado por EBranquinho às 14:51
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