Quinta-feira, 29 de Março de 2007

Novo Estatuto do Gestor Publico: Princípios do Bom Governo

O governo, nos termos da alínea a) do nº1 do Art.º 198º da Constituição aprovou, agora o novo estatuto do gestor publico, através do D.. Lei nº 71/2007 de 27 de Março. Este novo diploma, revoga o anterior D. Lei 464/82 de 19 de Dezembro.

 

A primeira reacção (ainda um pouco a quente) parece-nos um diploma globalmente clarificador e positivo se levado à prática concreta. Poderia, em alguns pontos ter ido mais além, para bem do rigor e beneficio da economia, refiro-me, como adiante se verá, à duração do mandato, Art.º 15º e às excepções de exclusividade, Art.º 20º

 

As orientações estratégicas continuam a ser determinadas, sob proposta do Ministro das Finanças, nos termos do disposto nº Art.º 11º do D. Lei nº 558/99 de 17 de Dezembro em conjugação com o disposto nos Artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 18º, 25º, 28º, e 30º do diploma agora publicado.

 

O que é relativamente novo é a “arrumação” do articulado e inovador quanto aos deveres dos gestores, agora consagrados no Art.º 5º. Este artigo torna-se relevante pela sua conjugação com o disposto nos Artigos  6º e 7º  respectivamente, avaliação sistemática e global feita pelo poder tutelar e a avaliação interna a ser efectuada por comissão respectiva ou conselho geral (nos casos em que estes existam).

Aqui o governo poderia ter sido mais rigoroso e legislado que as entidades onde não exista nenhum daqueles órgãos de avaliação competiria ao Conselho Fiscal pronunciar-se e dar reporte à tutela. Corre-se o risco de um vazio avaliativo

 

Por outro lado o disposto quanto à autonomia gestionária constitui uma continuidade tendo em conta o consagrado no Art.º 10º :

Observado o disposto nas orientações fixadas ao abrigo da lei, designadamente as previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, e no contrato de gestão, o conselho de administração goza de autonomia de gestão.

Que associado ao disposto do já referido Art.º 15º nada adianta ao anteriormente previsto:

1—O mandato é exercido, em regra, pelo prazo de três anos, sendo os mandatos dos membros do mesmo órgão de administração coincidentes.

2—A lei e os estatutos fixam, até ao limite máximo de três, o número de renovações consecutivas dos mandatos na mesma empresa pública.

3—Na falta de disposição legal ou estatutária, é aplicável o número de mandatos previsto no número anterior.

Para que o gestor sentisse uma efectiva e mínima autonomia gestionária o mandato deveria assumir, em regra, cinco anos com um limite máximo de dois mandatos. Da forma que ficou não dá nem autonomia nem estabilidade quer gestionária e muito menos política. Por outro lado podem continuar a circular na “velha dança das cadeiras”.

 

Quanto à forma de designação não se verifica qualquer novidade, continua ser o critério político mesclado com o normativo do direito das sociedades comerciais (vidé introdução), grosso modo o já anteriormente previsto no Art.º 13º do decreto agora revogado.

 

Algo inovador é, também, consignado pelo Art.18º “contratos de Gestão” que a meu ver só resultará se os mesmos forem “objecto de divulgação publica”  nos termos da Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2007 de 28 de Março “Princípios Dirigidos ao Estado”. Se assim não for corre-se o risco de continuarem a existir “juizes” em causa “própria” ou seja benesses aos alinhados.

 

Já quanto às excepções à exclusividade nos parecem algo excessivas e pouco rigorosas conforme dispõem os números 3 e 4 do Art.º 20º:

3—São cumuláveis com o exercício de funções executivas:

a) As actividades exercidas por inerência;

b) A participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou quando tal resulte de decisão do Governo;

c) As actividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, mediante autorização, por despacho conjunto, do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade ou nos termos de contrato de gestão;

d) A actividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a percepção de remunerações provenientes de direitos de autor, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 5.º;

e) A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza;

f) As actividades médicas dos membros executivos dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 20.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

4—Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 22.º, é ainda cumulável com o exercício de funções executivas o exercício de funções na empresa mãe ou em outras relativamente às quais a própria empresa ou a sua empresa mãe exerçam directa ou indirectamente influência dominante nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.

 

Se é verdade, conforme suscitado pelo próprio Tribunal de contas, que ficam dissipadas as duvidas quanto à aplicabilidade do EGP, também, às empresas publicas sobre a forma societária o mesmo se poderá dizer quanto à aplicabilidade às empresas municipais e regionais, nos termos do disposto no Art.º 2º. Passa a aplicar-se a todas, se e quando houver condições para isso.

 

Em jeito de remate é de concluir que, uma vez desenvolvidos, no concreto e em cada situação, os mecanismos fiscalizadores e de avaliação, não há duvida que os princípios do bom governo estão aí para serem aplicados. Assim seja para bem do rigor, transparência e boa gestão da “coisa publica”.

 

 

 

publicado por EBranquinho às 15:20
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