Segunda-feira, 19 de Março de 2007

Novo Mapa Judiciário - Julgados de Paz, há que multiplica-los, dinamiza-los e ...

Li recentemente no jornal “Publico” uma entrevista dada pelo Ministro da Justiça, Dr., Alberto Costa e a propósito do eventual, novo, mapa judiciário foi perguntado se não correria o risco de lhe  acontecer o mesmo que tem sucedido ao ministro da saúde que pretendeu fechar urgências sem ter devidamente atendido às preocupações das populações?

Creio que ao ministro da justiça são colocados outros e diferentes desafios, na medida em que ao nível da sua pasta não se vislumbra que apareça um qualquer lobby de promoção de tribunais privados (pelo menos por enquanto !!) como vem sucedendo com as clinicas e hospitais quer de misericórdias como de grupos financeiros.

No caso da administração da justiça e a montante a administração dos recursos fisico-materiais, nomeadamente humanos, exige que se readaptem quer os meios disponíveis em cada secção, juizo, comarca bem como o âmbito judicial de intervenção da natureza da competência material e territorial dos diferentes tribunais.

Seria perfeitamente admissível que em certas comarcas se promovessem tribunais de pequena instância de mediação como são o caso do Julgado de Paz. Seria perfeitamente aceitável que, por exemplo, em comarcas como o Sabugal, Pinhel, Foz Côa, pudessem funcionar julgados de Paz e os juízos  comarcais aí existentes funcionariam como extensões do tribunal distrital de 1ª instancia para casos não admissíveis em julgados de Paz e tribunais de recursos destes.

É  perfeitamente cabível uma alteração ao artigo 16º da Lei 3/99 no qual fosse prevista uma competência especifica de mediação para resolver pequenos conflitos que pela sua natureza e valor material não tenham a dignidade para, sequer,  ascender a tribunal de 1ª instancia cível . Os cidadãos esperam soluções mais rápidas e simples, esclarecedoras, de pouca litigância.

O que importa, dentro dos princípios da proximidade, da mobilidade é a defesa dos direitos das partes, numa perspectiva de boa vizinhança e respeito mútuos é dar saída aos problemas. Na prática é isto que prevê o artigo 2º do  da Lei 78/2001 de 13 de Julho:

1.- A actuação dos Julgados de Paz é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e para estimular a justa composição dos litigios por acordo das partes.

2.- Os procedimentos nos julgados de Paz estão concebidos e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual.

Nestes pequenos casos o que as partes necessitam, muitas das vezes, são aconselhamento e clarificação juridico-legal das suas posições nos respectivos diferendos, para que lhes não aconteça como na “caricata” historia dos compadres desavindos sobre o direito que assistiria a cada um deles no vitelo que a vaca de um pariu mas que havia sido coberta pelo boi do outro quando aquela invadiu a propriedade deste. Tendo cada um por si ido aconselhar-se ao advogado cada um contou a história a seu modo e a ambos o jurista disse que o vitelo lhe pertencia. O jovem estagiário ouvira a resposta dada a cada um dos compadres e interpelou o seu patrono como poderia o vitelo pertencer a ambos ao mesmo tempo ouvindo como resposta “a vitela vai ser nossa”.

 

publicado por EBranquinho às 15:48
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